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PIS E COFINS Não Cumulativo

PIS e COFINS Não Cumulativo

Instituído no ano de 2002 e 2004, a partir das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 respectivamente, o regime de não cumulatividade do PIS e COFINS consiste em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição, os respectivos créditos admitidos na legislação.
 
Essa sistemática possibilita às empresas do Lucro Real o direito de apropriar créditos sobre determinados bens, insumos, custos e despesas, e deduzi-los quando da apuração destes tributos para pagamento ao governo.
 
Em função da possibilidade de compensação, as alíquotas vigentes neste regime são de 1,65% para PIS e 7,6% para Cofins.
 
Diferentemente da não cumulatividade aplicada sobre o ICMS e IPI, e em função da complexidade da legislação, a apuração do Pis e Cofins deve ser realizada item a item, e não sobre o total dos valores apurados.
 
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