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Estabilidade No Emprego Para Acidentados

Estabilidade no Emprego para Acidentados

A legislação prevê ao empregado segurando, através artigo 118 da Lei nº 8.213/91, a estabilidade após acidente do trabalho,  pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.

A ocorrência deverá ser comunicada, via CAT, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, ou de imediato em caso de falecimento, sob pena de multa, conforme art. 22 da Lei nº 8.213/91. Caso o empregador se negue a emissão CAT, o registro poderá ser realizado pelo próprio acidentado, seus dependentes, entidade sindical, ou médico público, sem prazo estipulado em lei.

A jurisprudência entende, no entanto, que não goza de estabilidade o empregado que sofreu acidente do trabalho durante a vigência do contrato de experiência.

 

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