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Membros Da CIPA – Estabilidades Provisórias

Membros da CIPA – Estabilidades Provisórias

Membros da CIPA

Conforme artigo 10, II, “a”, do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs), desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, exceto em caso de extinção do estabelecimento empresarial.

Quanto aos demais titulares, apenas podem ser dispensados por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, conforme art. 165 da CLT. A causa da dispensa, no entanto, deverá poder ser comprovada pelo empregador sob a pena de nulidade, cabendo então reintegração ou indenização ao Cipeiro.

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