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Estabilidade Para Gestantes  – Como Funciona?

Estabilidade para gestantes – Como funciona?

Conforme rege o artigo 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, até 5 meses após o parto.

Além da estabilidade provisória, constitui-se como direito das gestantes:
– Licença Maternidade de 120 dias a partir do 8º mês de gestação, sem prejuízo do salário e da função exercida, ou 180 dias para os casos previstos para a Licença Maternidade ampliada;
-Dispensa do horário do trabalho para pelo menos 6 consultas médicas e exames;
-Duas semanas de repouso em caso de aborto natural.

É importante observar, no entanto, que o direito a estabilidade não se estende a empregadas gestantes admitidas mediante contrato de experiência uma vez que, perante a lei, a extinção da relação de emprego em face do término do prazo não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Cabe lembrar que não há previsão na CLT quanto a continuidade do fornecimento de Vale Alimentação e Vale Refeição durante a Licença Maternidade, e que o período em que a gestante goza deste benefício não afeta a contagem de tempo para férias

 

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