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A Receita Federal Alerta Sobre Prazo Para Regularização De Pendências Na Opção Pelo Simples Nacional

A Receita Federal alerta sobre prazo para regularização de pendências na opção pelo Simples Nacional

Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP)
que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006.
1 – EMPRESAS EM ATIVIDADE
Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2018, até o
último dia útil (31/01/2018). A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2018.
2 – EMPRESAS EM INÍCIO DE ATIVIDADE
Para empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é de 30 dias contados
do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não
tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ. Quando deferida, a opção
produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será
possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.
3 – SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO E CANCELAMENTO PELA INTERNET
A solicitação é feita somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples –
Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional), sendo irretratável para todo o
ano-calendário. Durante o período da opção, é permitido o cancelamento da solicitação da
Opção pelo Simples Nacional, salvo se o pedido já houver sido deferido. O cancelamento não é
permitido para empresas em início de atividade.
4 – REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS – DENTRO DO PRAZO DE OPÇÃO
Enquanto não vencido o prazo para a solicitação da opção, o contribuinte poderá regularizar
eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.
A Receita Federal alerta sobre prazo para regularização de pendências na opção pelo Simples
Nacional — Receita Federal

Fonte:

Site da Receita Federal

 

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